Termos de Uso | S-SIGN
- Aceitação dos Termos
1.1 Ao utilizar o S-Sign Trial, você concorda com os seguintes termos de uso. Se você não concorda com estes termos, por favor, não utilize o S-Sign Trial. - Acesso e uso da plataforma
2.1 O acesso à plataforma é permitido apenas para usuários autorizados e cadastrados no S-Sign.
2.2 Você é responsável por manter as informações de login da sua conta em sigilo. A Selbetti não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes do compartilhamento ou uso não autorizado dessas informações.
2.3 O S-Sign permite que você use a plataforma por um período de 30 (trinta) dias sem limitações e mais 6 (seis) meses como observador, onde poderá apenas consultar suas informações, após o qual você não terá mais acesso. - Propriedade intelectual
3.1 O Portal de Assinaturas S-Sign e todos os seus componentes (layout, marcas, logotipos, sistemas, denominações de serviços, bases de dados, imagens, arquivos e demais componentes que integrem o Portal), são protegidos pela legislação pertinente, sendo que os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à Selbetti.
3.2 Em hipótese alguma é permitido ao usuário ou a terceiros, de forma geral, as práticas de reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de informações, softwares ou banco de dados, engenharia reversa do Portal de Assinaturas S-Sign ou seus componentes, sem expresso consentimento, por escrito, seja qual for a finalidade, bem como o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.). Tais ações constituem infração à legislação pertinente e ao presente Termo, ensejando o cancelamento dos serviços prestados pela Selbetti ao infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, bem como o dever de indenizar a Selbetti ou terceiros pelos prejuízos causados.
3.3 A Selbetti se compromete a não utilizar os do Portal de Assinaturas S-Sign de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar o Portal ou seus componentes e a não embutir o endereço eletrônico do Portal em frames ou incluí-lo em janela pop-up em outros sites, sem o expresso consentimento, por escrito da Selbetti. - Limitação de Garantias e Responsabilidade
4.1 A Selbetti se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Portal ininterruptamente disponível aos usuários, realizando paradas programadas para manutenção fora do horário comercial, entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Selbetti que venham a determinar de forma imprevista a eventual suspensão da disponibilidade do Portal, tais como casos fortuitos ou de força maior, ficando assim isenta a Selbetti de responsabilidade por eventuais indisponibilidades dos serviços prestados pelo Portal ou o seu acesso.
4.2 A Selbetti não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos usuários e/ou Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável, tais como, mas não limitados à:
i. Divergência de dados dos usuários e/ou Signatários e Testemunhas, que impossibilitem o uso de certificados digitais;
ii. Utilização de certificados digitais inválidos que impeçam a realização de assinaturas digitais;
iii. Falha de comunicação com a internet por parte dos usuários e/ou Signatários e Testemunhas, ou ainda, quaisquer terceiros envolvidos no acompanhamento das assinaturas dos documentos;
iv. Casos fortuitos ou de força maior.
4.3 A Selbetti não se responsabiliza, ainda, por quaisquer pagamentos de custos, prejuízos, danos ou indenizações aos usuários, Signatários e Testemunhas, ou quaisquer terceiros relacionados à:
i. Má utilização do Portal de Assinaturas S-Sign pelos usuários e/ou terceiros envolvidos nas assinaturas de documentos, que o façam em desacordo com as normas estabelecidas;
ii. Fraude ou atos ilícitos relacionados aos documentos submetidos ao Portal de Assinaturas S-Sign para assinaturas ou aos dados cadastrados no Portal;
iii. Conteúdo ou finalidade dos documentos eletrônicos que sejam assinados através do Portal de Assinaturas S-Sign;
iv. Incorreta identidade dos usuários, Signatários, Testemunhas ou terceiros envolvidos nos processos de assinatura de documentos;
v. Violação de propriedade intelectual nos documentos submetidos para assinaturas através do Portal de Assinaturas S-Sign;
vi. Não aceitação do documento assinado eletronicamente ou digitalmente por terceiros;
vii. Presença de vírus ou de qualquer outro malware nos documentos submetidos para assinaturas no Portal de Assinaturas S-Sign, ou no processo de assinatura, armazenamento ou consulta de documentos assinados.
4.4 A Selbetti não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza e se responsabiliza caso os usuários e/ou terceiros, venham a utilizar o Portal de Assinaturas S-Sign para quaisquer fins ou meios:
i. Ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade;
ii. Cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
4.5 O usuário se compromete a indenizar a Selbetti ou terceiros prejudicados por perdas e danos decorrentes de descumprimento das obrigações previstas no presente Contrato, bem como pela má utilização, utilização inadequada dos serviços oferecidos pelo Portal, pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, pela utilização do Portal para fins difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública. - Segurança e Privacidade de Dados e Documentos
5.1 O Usuário é o único responsável pela integralidade e regularidade dos dados pessoais que inserir na Plataforma, bem como por todas as atividades realizadas a partir das suas credenciais (login e senha) e pelos Usuários que cadastrar, devendo observar todas as normas aplicáveis, sobre tudo a Lei n°. 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados) e Lei n°. 12.965/2014
5.2 O Usuário reconhece que não se pode ter expectativa de segurança na internet, com relação à invasão de websites ou a outros atos ilícitos, e que a Selbetti não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que sejam oriundos de violação ou quebra de barreiras de segurança da internet por terceiros. - Jurisdição e Foro
6.1 Os casos omissos no presente termo ou dúvidas e conflitos decorrentes de sua aplicação serão resolvidos de comum acordo entre as partes ou mediante arbitramento. Caberá aos contratantes, neste caso, a escolha de um juízo arbitral devidamente constituído, ou a nomeação de três árbitros, cabendo a cada contratante indicar um, sendo o terceiro indicado de comum acordo entre estes. A decisão do arbitramento deverá ser convertida em aditamento, mediante a celebração e subscrição do correspondente contrato.
6.2 As partes comprometem-se, portanto, a não submeter qualquer conflito oriundo deste Termo ao Poder Judiciário sem antes esgotar as tentativas de solução amigável previstas no item anterior, excetuando-se a necessidade de resguardar direitos que estejam sob o risco iminente de serem violados ou, já violados, representem, pela demora na solução arbitral, danos de difícil ou remota reparação. Neste caso, fica eleito, desde logo, o foro da cidade e Comarca de Joinville / SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.