Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): conheça o órgão que promete fiscalização mais rigorosa da LGPD

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): conheça o órgão que promete fiscalização mais rigorosa da LGPD

Se antes a proteção de dados era tratada como um tema jurídico ou técnico, agora ela assume um novo status. 

Com a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, o Brasil entra definitivamente na era da fiscalização regulatória plena, com mais poder de punição e autonomia para agir. 

A medida, oficializada pela MP nº 1.317/2025, concede à ANPD independência funcional, administrativa e financeira. Na prática, isso significa mais liberdade para investigar, aplicar sanções e estabelecer regras próprias. 

Leia a matéria completa e entenda o que essa nova fase representa para o futuro da privacidade e da segurança digital no país!  

O que é a Agência Nacional de Proteção de Dados? 

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil.  

Ela atua como guardiã da privacidade dos cidadãos, garantindo que empresas e instituições públicas tratem dados pessoais de forma transparente, segura e em conformidade com a legislação. 

Quando foi criada a ANPD? 

A ANPD foi criada oficialmente em 2020, por meio da Lei nº 13.853, como uma autarquia vinculada à Presidência da República. Inicialmente, sua atuação era mais técnica e educativa, com foco em orientar o mercado sobre boas práticas de privacidade e governança de dados. 

Agora, com a transformação em Agência Nacional de Proteção de Dados, o órgão passa a ter um novo patamar institucional, semelhante ao de outras autoridades regulatórias, como a Anatel e o Banco Central. Isso garante maior autonomia e poder de polícia administrativa. 

Para que serve a Agência Nacional de Proteção de Dados? 

A principal missão da Agência Nacional de Proteção de Dados é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos. Entre suas atribuições estão: 

• Fiscalizar e aplicar sanções a empresas e órgãos públicos que descumprirem a LGPD 
   

• Emitir normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais 
   

• Investigar incidentes de segurança e vazamentos 
   

• Promover a cultura de privacidade e segurança da informação 
   

• Colaborar com organismos internacionais em políticas de governança e transferência de dados 

Leia também o texto sobre Cibersegurança nas empresas

O que muda com a transformação em Agência ?

Com o novo status, a Agência Nacional de Proteção de Dados passa a ter poder de polícia administrativa, podendo interditar atividades e aplicar multas mais pesadas. 

Outras mudanças importantes incluem: 

• Ampliação do número de cargos técnicos, fortalecendo a capacidade de fiscalização 
   

• Assunção da responsabilidade de implementar o ECA Digital, com foco na proteção de crianças e adolescentes 
   

• Avanço do Brasil rumo ao reconhecimento internacional de adequação ao padrão europeu (GDPR), o que pode facilitar acordos e negócios globais 
   

Esse movimento consolida a ANPD como uma das principais autoridades regulatórias do país, acompanhando o modelo europeu e norte-americano, onde os órgãos de proteção de dados exercem papel ativo na supervisão e punição de irregularidades. 

Fiscalização mais rigorosa marca a nova fase da ANPD 

De acordo com dados divulgados pela ANPD, entre 2023 e 2024 houve um aumento de 63% nas denúncias de incidentes de segurança e vazamentos de dados.  

Além disso, mais de 70% das empresas fiscalizadas ainda apresentavam falhas estruturais em seus programas de governança de privacidade, especialmente em controles de consentimento, gestão de terceiros e registro de operações de tratamento. 

Com o novo status de Agência, a expectativa é de que a fiscalização seja mais setorial e preventiva, com planos de auditoria direcionados a segmentos críticos como saúde, finanças e tecnologia. Essas áreas lidam com grande volume de dados sensíveis e têm impacto direto sobre os consumidores. 

Em entrevista recente, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, explicou que a atuação da Agência será “tanto investigativa quanto responsiva”, deixando claro que o foco não será apenas orientar, mas também punir empresas que negligenciam a proteção de dados: 

“Temos de ter as duas. A responsiva para orientar, trazer todas as empresas para que, de preferência, não ocorra [vazamento]. A parte da punição é, justamente, para aquelas empresas que não entenderam o recado, que não fizeram nada na proteção dos seus dados.” 

O impacto para o mercado 

Especialistas apontam que essa mudança deve pressionar também empresas médias e pequenas, que até então estavam à margem das sanções, a adotarem práticas mínimas de conformidade.

A expectativa é que os primeiros ciclos de autuações ocorram já no primeiro semestre de 2026, com base nas novas diretrizes e critérios de priorização definidos pela Agência. 

A nova fase da LGPD deixa claro que estar adequado apenas no papel não é suficiente. As empresas precisarão demonstrar na prática maturidade em segurança da informação, gestão de riscos e governança de dados. 

Inspire-se em quem já está em conformidade com a LGPD !  

Cumprir a LGPD é essencial, mas algumas empresas foram além. A Brametal, com o apoio da Selbetti Cybersecurity Solutions estruturou seu processo de conformidade e hoje colhe resultados em segurança, transparência e confiança de mercado. 

Confira o case e veja como a jornada de adequação aconteceu na prática: 

Leia também o nosso texto do blog sobre adequação a LGPD aprendizados do case da Brametal

Conte com a Selbetti Cybersecurity solutions para ficar em Conformidade legal em proteção de dados

A Selbetti Cybersecurity Solutions é uma parceira estratégica para a conformidade legal em proteção de dados, como a LGPD, fornecendo um ecossistema de serviços essenciais que cobrem desde a governança até a segurança operacional.

O DPO as a Service (Encarregado de Proteção de Dados como Serviço) oferece a expertise legal e técnica necessária para interagir com a ANPD e gerenciar os requisitos de privacidade sem a necessidade de uma contratação interna em tempo integral.

Outra frente de atuação da BU é na área de Gerenciamento de Identidade e Acessos, que assegura que apenas usuários autorizados tenham permissão para lidar com dados sensíveis, minimizando riscos de vazamentos e fraudes e demonstrando proatividade no cumprimento das obrigações regulatórias, dentre outros serviços relacionados a segurança cibernética.

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